Termos de Uso

O Meu Jurídico oferece módulos de atendimento e cadastro de clientes, gestão de processos, controle de prazos, agenda (com sincronização opcional ao Google Agenda), gestão financeira (contratos de honorários, parcelas e RPV) e relatórios, organizados por escritório, com isolamento de dados entre diferentes escritórios assinantes.

O cadastro inicial cria o Escritório na plataforma e o primeiro usuário administrador, que pode convidar demais usuários e definir o nível de acesso de cada um. O Contratante é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada em sua conta. É vedado o compartilhamento de credenciais entre usuários.

• O Contratante é o único responsável (Controlador, nos termos da LGPD) pelos dados pessoais de seus clientes inseridos na plataforma, devendo possuir base legal própria para tratá-los.
• Cabe ao Contratante informar seus próprios clientes sobre o tratamento de seus dados, inclusive quanto ao uso de uma plataforma terceirizada (o Meu Jurídico, na qualidade de Operador) para gestão do caso.
• O Meu Jurídico trata esses dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante, materializadas no uso normal da plataforma, e nos limites da Política de Privacidade.

• O acesso é condicionado ao pagamento da assinatura, nos valores e periodicidade informados no momento da contratação.
• O processamento de pagamentos é feito pelo Stripe — não armazenamos dados completos de cartão de crédito.
• Em caso de atraso, o acesso pode ser suspenso até a regularização, sem prejuízo da retenção dos dados pelo prazo da Política de Privacidade.
• O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeitos a partir do encerramento do período já pago.

As regras completas de cada plano (valores, forma de cobrança, renovação e reembolso) estão detalhadas no Contrato de Assinatura, aceito eletronicamente no momento da contratação — parte integrante destes Termos.

• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas que regem o exercício da advocacia e a proteção de dados pessoais;
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Manter atualizados seus dados cadastrais e os de sua equipe;
• Realizar cópias de segurança adicionais dos documentos que considerar críticos, sem prejuízo dos backups mantidos pela Contratada.

A Contratada envida seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por fatores fora de seu controle.

O software, sua marca, layout e demais elementos são de propriedade da Contratada, sendo vedada sua cópia, engenharia reversa ou exploração não autorizada. Os dados inseridos pelo Contratante (cadastros, processos, documentos) permanecem de titularidade do Contratante, que pode solicitar sua exportação a qualquer momento.

A Contratada não se responsabiliza por decisões jurídicas, prazos processuais ou atos praticados pelo Contratante — a plataforma é uma ferramenta de gestão, não substituindo o julgamento técnico-jurídico do advogado responsável por cada caso.

O tratamento de dados pessoais no âmbito destes Termos observa a Política de Privacidade, parte integrante deste instrumento.

Encerrada a assinatura, os dados do Escritório serão retidos pelo prazo indicado na Política de Privacidade, findo o qual serão eliminados de forma definitiva, salvo obrigação legal de guarda por prazo maior. O Contratante pode solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento da conta.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.