Política de Privacidade

Em relação aos dados cadastrais do Escritório e de seus usuários (advogados, estagiários, equipe administrativa) — nome, e-mail, cargo, dados de cobrança da assinatura — o Meu Jurídico atua como Controlador.

Em relação aos dados dos clientes do Escritório (as pessoas físicas atendidas pelo Escritório — nome, CPF, documentos, dados do processo), o Escritório contratante é o Controlador, e o Meu Jurídico atua apenas como Operador, tratando esses dados exclusivamente conforme as instruções do Escritório. Cabe ao Escritório garantir que possui base legal própria (execução de contrato de honorários, exercício regular de direitos em processo, cumprimento de obrigação legal, consentimento, etc.) para tratar os dados de seus clientes dentro da plataforma.

Do Escritório e da equipe: nome do escritório, telefone, e-mail, logo e cor de identidade (opcional); nome, e-mail, cargo e papel de acesso de cada usuário; senha (armazenada de forma criptografada); dados de cobrança da assinatura, processados pelo Stripe.

Dos clientes do Escritório: dados cadastrais (nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone, e-mail, endereço, CEP); documentos anexados (RG, comprovante de residência, procurações, contratos); dados de processos administrativos e judiciais (número, classe, tipo de ação, vara, status); prazos e compromissos de agenda; dados financeiros do contrato de honorários (valores, parcelas, forma de pagamento, RPV).

Dados sensíveis eventuais: em processos previdenciários (ex.: auxílio-doença, benefício por incapacidade, perícia médica), o sistema pode registrar informações que configuram dado pessoal sensível de saúde (art. 5º, II, da LGPD), tratado no contexto da defesa de direitos do titular (art. 11, II, “d”, da LGPD), sob responsabilidade do Escritório Controlador.

Dados de uso: registros de acesso e ações no sistema, para auditoria e segurança. Utilizamos apenas cookies estritamente necessários à manutenção da sessão — nenhum cookie de rastreamento, publicidade ou análise de terceiros.

• Viabilizar o cadastro e a autenticação de escritórios e usuários;
• Registrar e gerenciar atendimentos, processos, prazos, agenda e financeiro dos clientes de cada Escritório;
• Gerar documentos (procurações, contratos de honorários) a partir dos dados cadastrados;
• Enviar notificações operacionais por e-mail (ex.: delegação de tarefa);
• Sincronizar compromissos de agenda com o Google Agenda, quando conectado pelo usuário;
• Processar o pagamento da assinatura do Escritório;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer direitos em processos administrativos ou judiciais;
• Garantir segurança, prevenir fraudes e auditar tecnicamente o sistema.

• Execução de contrato, para viabilizar o serviço de SaaS e a gestão dos atendimentos/processos do Escritório;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para guarda de documentos exigidos pela regulamentação da advocacia;
• Exercício regular de direitos em processo, para dados de processos administrativos e judiciais, inclusive dados sensíveis de saúde relacionados a benefícios previdenciários;
• Legítimo interesse, para registros de auditoria, segurança e prevenção a fraudes;
• Consentimento, quando aplicável.

Utilizamos os seguintes fornecedores para operar a plataforma, todos tratando dados exclusivamente para viabilizar o serviço contratado:

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

O banco de dados principal está hospedado no Brasil (São Paulo). Alguns fornecedores auxiliares (Vercel, Resend, Google, Stripe) podem processar dados fora do Brasil, no estritamente necessário à prestação do serviço correspondente, observadas as garantias exigidas pelo art. 33 da LGPD.

Os dados são mantidos enquanto durar a relação contratual com o Escritório e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais aplicáveis à advocacia. Após o encerramento da assinatura, os dados do Escritório ficam retidos por 90 dias para eventual reativação, sendo eliminados de forma definitiva ao final desse período, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior.

• Isolamento lógico completo entre escritórios (multi-tenant), por Row-Level Security no banco de dados;
• Controle de acesso por papel (administrador, advogado, estagiário);
• Conexão criptografada (TLS) em todo o tráfego;
• Senhas armazenadas de forma criptografada;
• Documentos armazenados em repositório privado, acessível apenas via link assinado e temporário.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento.

Quando o titular for cliente de um Escritório usuário da plataforma, a solicitação deve ser dirigida diretamente ao Escritório, Controlador responsável por esses dados. O Meu Jurídico auxilia o Escritório a atender tais solicitações dentro do sistema (exportação ou exclusão de um cadastro de cliente).

Solicitações relacionadas aos dados do próprio Escritório e de seus usuários podem ser feitas diretamente ao nosso Encarregado de Dados (item 11).

O sistema utiliza exclusivamente cookies essenciais, necessários para manter a sessão do usuário autenticado. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou análise comportamental de terceiros.

Nome: Julio Melo Lima
E-mail: juliomelolimaadvogado@gmail.com

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos Escritórios contratantes por e-mail ou aviso dentro da plataforma, com indicação da nova data de vigência.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barbalha, Estado do Ceará para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.